O PACTO

1. O que é o Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa?

O Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa é um compromisso formal assumido pelos governos federal, do Distrito Federal, dos estados e municípios de assegurar que todas as crianças estejam alfabetizadas até os oito anos de idade, ao final do 3º ano do ensino fundamental.

Ao aderir ao Pacto, os entes governamentais se comprometem a:
I – alfabetizar todas as crianças em língua portuguesa e em matemática;
II – realizar avaliações anuais universais, aplicadas pelo INEP, junto aos concluintes do 3º ano do ensino fundamental;
III – no caso dos estados, apoiar os municípios que tenham aderido às Ações do Pacto, para sua efetiva implementação.

2. O Plano de Desenvolvimento da Educação (PDE) e o Plano Nacional de Educação (PNE) abordam o tema da alfabetização?
O Decreto 6.094, de 24/04/2007 define, no inciso II do Art. 2º, a responsabilidade dos entes governamentais de “alfabetizar as crianças até, no máximo, os oito anos de idade, aferindo os resultados por exame periódico específico”. E a Meta 5 do Projeto de Lei que trata sobre o Plano Nacional de Educação também reforça este aspecto ao determinar a necessidade de “alfabetizar todas as crianças até, no máximo, os oito anos de idade”.

3. O que são as Ações do Pacto oferecidas pelo MEC?

As Ações do Pacto são um conjunto integrado de programas, materiais e referências curriculares e pedagógicas que serão disponibilizados pelo MEC e que contribuem para a alfabetização e o letramento, tendo como eixo principal a formação continuada dos Professores alfabetizadores. Estas ações apoiam-se em quatro eixos de atuação:

i) Formação Continuada de Professores Alfabetizadores - Curso presencial de 2 anos para os Professores alfabetizadores, com carga horária de 120 horas por ano, baseado no Programa Pró-Letramento, cuja metodologia propõe estudos e atividades práticas. Os encontros com os Professores alfabetizadores serão conduzidos por Orientadores de Estudo.
Os Orientadores de Estudo são professores das redes, que farão um curso específico, com 200 horas de duração por ano, ministrado por universidades públicas. é recomendável que os Orientadores de Estudo sejam selecionados entre a equipe de tutores formados pelo Pró-Letramento no município ou estado.

ii) Materiais Didáticos e Pedagógicos - Este eixo é formado por conjuntos de materiais específicos para alfabetização, tais como: livros didáticos (entregues pelo PNLD) e respectivos manuais do professor; obras pedagógicas complementares aos livros didáticos e acervos de dicionários de Língua Portuguesa (também distribuídos pelo PNLD); jogos pedagógicos de apoio à alfabetização; obras de referência, de literatura e de pesquisa (entregues pelo PNBE); obras de apoio pedagógico aos professores; e tecnologias educacionais de apoio à alfabetização. Além de novos conteúdos para alfabetização, muda também a quantidade de materiais entregues às escolas, cujos acervos serão calculados por número de turmas de alfabetização e não por escola, possibilitando aos docentes e alunos explorar melhor os conteúdos.

iii) Avaliações – Este eixo reúne três componentes principais: avaliações processuais, debatidas durante o curso de formação, que podem ser desenvolvidas e realizadas continuamente pelo professor junto aos educandos. A segunda mudança refere-se à disponibilização de um sistema informatizado no qual os professores deverão inserir os resultados da Provinha Brasil de cada criança, no início e no final do 2º ano e que permitirá aos docentes e gestores analisar de forma agregada essas informações e adotar eventuais ajustes. A terceira medida é a aplicação, junto aos alunos concluintes do 3º ano, de uma avaliação externa universal, pelo INEP, visando aferir o nível de alfabetização alcançado ao final do ciclo, e que possibilitará às redes implementar medidas e políticas corretivas. Também neste caso, o custo dos sistemas e das avaliações externas será assumido pelo Ministério da Educação; e

iv) Gestão, Controle Social e Mobilização – O arranjo institucional proposto para gerir o Pacto é formado por quatro instâncias: i) um Comitê Gestor Nacional; ii) uma coordenação institucional em cada estado, composta por diversas entidades, com atribuições estratégicas e de mobilização em torno dos objetivos do Pacto; iii) Coordenação Estadual, responsável pela implementação e monitoramento das ações em sua rede e pelo apoio à implementação nos municípios; e iv) Coordenação Municipal, responsável pela implementação e monitoramento das ações na sua rede. Ainda neste eixo, destaca-se a importância do sistema de monitoramento que será disponibilizado pelo MEC, destinado a apoiar as redes e a assegurar a implementação de diferentes etapas do Pacto. Por fim, ressalta-se também a ênfase do MEC no fortalecimento dos conselhos de educação, dos conselhos escolares e de outras instâncias comprometidas com a educação de qualidade nos estados e municípios.
Em 2013, o Ministério da Educação publicará um edital informando os critérios de premiação e reconhecimento aos professores, escolas e redes de ensino que mais avançarem na alfabetização das suas crianças.

4. Os estados ou municípios que já tem programas próprios de alfabetização de crianças precisam aderir às Ações do Pacto?Face à relevância deste compromisso, o Ministério da Educação acredita que todos os estados e municípios farão a adesão ao Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa, ou seja, se comprometerão a alfabetizar todas as crianças até os oito anos de idade e aceitarão participar das avaliações promovidas pelo MEC, independente dos métodos e materiais utilizados nas suas redes.

Em relação às Ações do Pacto, caso os entes já desenvolvam programas próprios de alfabetização e convergentes com os objetivos do Pacto, a opção pela adesão às ações propostas e disponibilizadas pelo MEC deve ser avaliada à luz daqueles programas. Cabe ainda frisar que, para adesão às Ações do Pacto, torna-se necessária a adesão prévia ao próprio Pacto.

Importante destacar que o programa de formação de Professores Alfabetizadores, incluído nas Ações do Pacto, terá como referência os livros e materiais didáticos e pedagógicos fornecidos pelo MEC. Além desses, outros livros e materiais didáticos e pedagógicos existentes nas escolas poderão ser objeto de análise e trabalho no curso de formação.


A FORMAÇÃO

1. Por que é necessário investir na formação continuada dos professores alfabetizadores?O professor é uma figura central e determinante no processo de alfabetização. No Brasil, há registros de professores alfabetizadores com formação pouco consistente ou até mesmo incompleta, com vínculos de trabalho precários e com raras oportunidades de participar de cursos de formação continuada. Não são raros os casos em que o professor designado para as turmas de alfabetização é o professor com menos experiência. Há também casos em que os professores que podem escolher a turma em que estarão lotados preferem não permanecer nas turmas de alfabetização. Por isso, é fundamental assegurar uma formação inicial e continuada que valorize a trajetória profissional, mas que torne esta etapa de ensino mais atrativa para os professores, assegurando as condições necessárias para que eles desempenhem seu trabalho com competência e entusiasmo.

Neste sentido, entende-se que a formação do professor não se encerra na conclusão do seu curso de graduação, mas se realiza continuamente na sala de aula, onde dúvidas e conflitos aparecem a cada dia. Uma das possibilidades de superação de dificuldades é a oportunidade de discutir com outros profissionais da educação, o que pode favorecer a troca de experiências e propiciar reflexões mais aprofundadas sobre a própria prática. Isso só é possível quando a formação é integrada ao cotidiano da escola, com garantia de ambiente adequado e tempo para os momentos individuais e coletivos de estudo, sem prejuízo dos dias e horas letivos, assegurando os direitos dos estudantes.

2. O que a formação continuada dos professores alfabetizadores precisa garantir?
A formação continuada dos professores alfabetizadores precisa garantir, dentre outros aspectos, as ferramentas para poder alfabetizar com planejamento. A alfabetização ocorre no dia-a-dia e deve ser voltada para cada um dos alunos. Portanto, o curso tem enfoque sobre os planos de aula, as sequencias didáticas e a avaliação diagnóstica, onde se faz um mapeamento das habilidades e competências de cada aluno, para traçar estratégias que permitam ao aluno aprender efetivamente.

A formação precisa garantir ainda o aprofundamento dos conhecimentos sobre alfabetização, interdisciplinaridade e inclusão como princípio fundamental do processo educativo.

3. Como a formação continuada dos professores alfabetizadores está organizada? Qual o tempo de duração do curso? Como serão organizadas as turmas?
O curso é presencial e tem dois anos de duração. Em 2013, a ênfase será em linguagem e, em 2014, em matemática. Em cada ano, a duração total será de 120 horas, com a realização de encontros presenciais ao longo do ano letivo.

Serão ofertados quatro cursos em turmas distintas: um curso para professores do ano 1 do Ensino Fundamental, um para os docentes no ano 2, um para os professores do ano 3 e um para docentes de turmas multisseriadas. Quando o número de docentes de um dos anos for muito pequeno, as turmas poderão ser constituídas de professores de diferentes anos do Ensino Fundamental.

O curso é estruturado para permitir a melhoria da prática docente. Por isso, contém algumas atividades permanentes como a retomada do encontro anterior, com socialização das atividades realizadas, de acordo com as propostas de trabalho em sala de aula planejadas, análise de atividades destinadas à alfabetização e planejamento de atividades a serem realizadas nas aulas seguintes ao encontro.

4. Quem vai organizar o conteúdo do curso de formação continuada dos professores alfabetizadores?
O conteúdo do curso foi elaborado com base na experiência exitosa do Pró-Letramento. Neste sentido, um conjunto de universidades públicas que participam desse programa é responsável pelo conteúdo da formação dos professores alfabetizadores.

6. Quem serão os formadores dos professores alfabetizadores? Quais são as atribuições dessas pessoas?
Os formadores dos professores alfabetizadores serão os Orientadores de Estudo, escolhidos entre os próprios professores pertencentes ao quadro das redes de ensino e com experiência como tutores do Pró-Letramento. Trata-se de uma formação entre pares, do qual deriva a constituição de um aprendizado em rede que será apropriado por estados e municípios.

Quanto às atribuições, o Orientador de Estudo deverá ministrar o Curso de Formação, acompanhar a prática pedagógica dos Professores alfabetizadores cursistas, avaliar a frequência e participação destes, manter registro de atividades dos Professores alfabetizadores cursistas junto aos educandos e apresentar relatórios pedagógicos e gerenciais das atividades referentes à formação dos Professores alfabetizadores cursistas.

7. As universidades vão emitir certificados para os Orientadores de Estudo e para os professores alfabetizadores? Só poderá receber o certificado o professor alfabetizador que concluir os dois anos de formação?

As universidades emitirão certificado para os Orientadores de Estudo e para os Professores alfabetizadores ao final de cada ano do curso.

8. O curso de formação dos professores alfabetizadores será articulado com os materiais didáticos e complementares? Em caso afirmativo, como isto acontecerá?

Sim. As discussões sobre planejamento e sequencias didáticas utilizarão os livros didáticos distribuídos pelo Programa Nacional do Livro Didático como sua base. O curso também servirá para que os professores conheçam e aprendam a utilizar outros recursos didáticos distribuídos pelo Ministério da Educação.

Outros materiais e recursos pedagógicos que vem sendo utilizados pelas escolas também poderão ser utilizados na formação dos Professores alfabetizadores.

9. Quais os materiais de apoio que estarão à disposição dos professores alfabetizadores e dos alunos?

Serão encaminhados para as escolas incluídas nas Ações do Pacto os seguintes materiais:
I – cadernos de apoio para os professores matriculados no curso de formação;
II – livros didáticos de 1º, 2º e 3º anos do ensino fundamental, e respectivos manuais do professor, a serem distribuídos pelo Programa Nacional do Livro Didático – PNLD, para cada turma de alfabetização;
III – obras pedagógicas complementares aos livros didáticos distribuídos pelo Programa Nacional do Livro Didático – Obras Complementares, para cada turma de alfabetização;
IV – jogos pedagógicos para apoio à alfabetização, para cada turma de alfabetização;
V – obras de referência, de literatura e de pesquisa distribuídas pelo Programa Nacional Biblioteca da Escola – PNBE, para cada turma de alfabetização;
VI – obras de apoio pedagógico aos professores, distribuídas por meio do PNBE, para os Professores alfabetizadores;
VII – tecnologias educacionais de apoio à alfabetização para as escolas.

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Como o desenvolvimento das crianças será avaliado?

O Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa terá duas frentes de avaliação das crianças:

1 – Avaliação permanente e formativa: O Curso de Formação Continuada dos Professores alfabetizadores prevê, na Unidade 1, planejamento de estratégias de avaliação permanente do desenvolvimento das crianças, com a construção, pelos professores, de instrumentos de avaliação e de registro de aprendizagem. Com base nos dados analisados por meio dos instrumentos de avaliação, os professores serão auxiliados na tarefa de planejar situações didáticas que favoreçam as aprendizagens.

Será aplicada também, no início e final do 2º ano, a Provinha Brasil, com o objetivo de diagnosticar, por meio de instrumento sistematizado, quais conhecimentos sobre o sistema alfabético de escrita e quais habilidades de leitura as crianças dominam. A aplicação e análise dos dados serão realizadas pelos próprios professores.

2 – Avaliação diagnóstica e externa: No final do 3º ano será aplicada, pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP), uma avaliação externa anual para checagem de todo o percurso de aprendizagem do aluno.

 Quando fazer as avaliações diagnósticas?

Tendo em vista que o processo de apropriação da base alfabética, elemento estruturante do processo de alfabetização, inicia-se formalmente no início do ciclo de alfabetização, quando a criança está com 6 anos completos, indicamos que o professor precisa realizar, já no primeiro ano, avaliações diagnósticas para subsidiar o planejamento da ação pedagógica.

No entanto, o primeiro instrumento formal de avaliação diagnóstica elaborado externamente é a Provinha Brasil, aplicada no início do 2º ano ou aos 7 anos, quando a criança encontra-se numa segunda etapa de construção dos direitos de aprendizagem que compõem todo o processo de alfabetização.

 Quando deve ser aplicada a Provinha Brasil?

No início e no final do 2º ano do Ensino Fundamental. Redes de ensino que tenham sistemas próprios de avaliação diagnóstica podem optar por não aplicar a Provinha Brasil.

 Haverá um sistema para registrar e analisar os resultados da Provinha Brasil?

Os dados da Provinha Brasil serão colhidos e sistematizados em sistema informatizado desenvolvido pelo INEP para tabular, agregar e informar os resultados às redes, possibilitando análises quantitativas e qualitativas.

 é preciso fazer uma avaliação externa ao final do 3º ano do ensino fundamental? Quem fará esta avaliação? Quando ela vai acontecer? Para que servirá esta avaliação?

O INEP aplicará uma avaliação universal no final do 3º ano para aferir os resultados de todo o Ciclo de Alfabetização. Ela servirá para verificar se as crianças estão alfabetizadas e com condições de seguir seu fluxo escolar. Os dados serão disponibilizados logo no início do ano seguinte para elaboração de estratégias de prosseguimento do trabalho escolar. A primeira avaliação desse tipo será feita em 2014.

Uma avaliação externa universal é importante, pois não afere somente os resultados obtidos pelos estudantes, mas sim todo esforço empenhado pelos sistemas e redes de ensino para o cumprimento da meta.

 O que deve ser feito com as crianças que apresentarem mais dificuldades de aprendizagem?

Considerando que a avaliação é parte constituinte do processo pedagógico e que, com base nela, é possível entender melhor quais são os conhecimentos das crianças e suas dificuldades, podem ser desenvolvidas estratégias diversas em sala de aula, em que as crianças possam ser atendidas de formas diferenciadas.

Os sistemas de ensino devem se organizar para lançar mão de estratégias de acompanhamento especial às crianças que, em relação aos objetivos esperados, estejam precisando de apoio pedagógico mais intenso e diferenciado. O Programa Mais Educação, por exemplo, poderá ser estruturado para ampliação da jornada com foco no Ciclo de Alfabetização.

 

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 Como será feito o gerenciamento e monitoramento deste conjunto de ações?

O Ministério da Educação está desenvolvendo um sistema específico de monitoramento do curso de formação continuada dos Professores alfabetizadores, via SIMEC. Através desta plataforma, todos os envolvidos nesta iniciativa poderão registrar e acessar informações sobre o andamento dos cursos nos estados, municípios e escolas, incluindo registros de presença, realização das atividades planejadas, informações sobre o progresso dos alunos etc.

Além deste sistema, outras ferramentas estarão disponíveis para acompanhar o Pacto, como portais de informação, encontros sistemáticos, publicações e outros recursos dedicados ao tema.

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CALENDÁRIO

 Para os Professores Alfabetizadores

Mês/Ano Atividades Previstas
Janeiro a Fevereiro/2013 Adotar providência para matrícula no curso de formação de Professores Alfabetizadores
Fevereiro a Março/2013 Participar do 1º encontro de formação com Orientador de Estudo da rede
Março/2013 Receber e utilizar materiais pedagógicos junto aos alunos do ciclo de alfabetização
Março a Abril/2013 Participar do 2º encontro de formação com Orientador de Estudo da rede
Abril/2013 Aplicar a Provinha Brasil junto aos alunos do 2º ano do ensino fundamental
Abril a Maio/2013 Participar do 3º encontro de formação com Orientador de Estudo da rede
Maio a Junho/2013 Participar do 4º encontro de formação com Orientador de Estudo da rede
Julho a Dezembro/ 2013 Participar dos outros 4 encontros presenciais e realizar demais atividades previstas.
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 Números do Pacto (Censo Escolar 2011)

 

Nº escolas com matrículas no 1º, 2º, 3º ano e multisseriadas/ multietapa 108.733
Nº de turmas do 1º, 2º, 3º ano e multisseriadas/ multietapa 400.069
Nº de matrículas do 1º, 2º, 3º ano e multisseriadas/ multietapa 7.980.786
Fonte: INEP

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